26/06/2025 21:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 06:43

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:31

Ato ordinatório
21/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:00

Conclusos para decisão
15/07/2024 23:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 23:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/06/2024 16:09

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:45

Julgada Procedente a Ação
22/03/2024 16:48

Conclusos para julgamento
20/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:28

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 13:57

Expedição de Mandado.
27/11/2023 13:54

Expedição de Mandado.
16/11/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 09:36

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:25

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
26/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 17:00

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 12049/SC) Processo 1010766-81.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a -

Vistos.

Cuida-se de ação de Instituição de Servidão Administrativa em que, dado o caráter de urgência, a autora pede a imissão prévia na posse do imóvel, mediante depósito de valor alcançado por avaliação unilateral.

Ocorre que a Constituição Federal, em, seu artigo 5º, inciso XXIV, exige, "justa e prévia indenização em dinheiro", mesmo porque a imissão provisória na posse constitui medida satisfativa que priva o expropriado, em definitivo, do seu bem.

Assim, levando-se em conta que o valor oferecido pela autora está baseado em levantamento unilateral, que não dever ser aceito "prima facie" como justo, e havendo necessidade de conhecimentos técnicos de avaliação para definir o valor de mercado do imóvel, o que impede o Juízo de, desde logo, emitir sua apreciação sobre o montante oferecido, determino a realização de avaliação prévia e provisória da área expropriada por perito do Juízo, nomeando, para esse fim, a Engenheira Renata Pereira Guedes Marega, que deverá informar data e local para perícia com 10 dias de antecedência e o laudo deverá ser entregue no prazo de dez dias da perícia.

Fixo-lhe honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e duzentos reais), que deverão ser depositados pela expropriante, em dez dias.

Os honorários definitivos serão fixados e eventualmente complementados por ocasião da realização da avaliação definitiva, oportunidade em que o laudo provisório poderá ser re-ratificado ou refeito, com maior profundidade de elementos e sob a égide de regular contraditório.

Depois, de determinado o valor provisório do bem e efetivado o depósito prévio é que será apreciado o pedido de imissão na posse.

Com a juntada do laudo provisório, citem-se os expropriados.

Intime-se.
15/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 12:16

Nomeado Perito
15/08/2023 09:45

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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