29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502438-41.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - M.F.N. - M.C.S. - Vistos; Em atenção ao disposto no § 2º do artigo 384 do Código de Processo Penal, designo o dia 15 de abril de 2026, às 15h30min, para a continuação da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as 03 (três) testemunhas arroladas pela Defesa às fls. 483/485, bem como realizado novo interrogatório do acusado.

A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular.

Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail [email protected], ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência.

Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada.

Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência.

Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual.

Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se.

Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados.

Reserve-se a Sala Passiva, se necessário.

Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência.

Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente.

Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248.

Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário.

Intimem-se e dê-se ciência ao MP.

Assis, 25 de agosto de 2025 - ADV: ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP), MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), RAYRES DOS SANTOS CARVALHO PIRES (OAB 317224/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), JOSE HENRIQUE DE CARVALHO PIRES (OAB 95880/SP), JONATHAN LOURENÇO SENA (OAB 457194/SP)
30/08/2024 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2024 10:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2024 15:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2024 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 09:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2024 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2024 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 16:53

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/08/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2024 16:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/08/2024 15:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2024 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2024 16:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/08/2024 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2024 20:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2024 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 02:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2024 01:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/07/2024 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2024 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2024 10:27

Mandado devolvido #{resultado}
17/07/2024 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2024 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 16:06

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
15/07/2024 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2024 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2024 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2024 13:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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