07/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:36

Recebido o recurso
27/08/2025 09:31

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003533-76.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miquéias dos Santos Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, apostilando-se o direito, e, em consequência, ao pagamento da respectiva diferença, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais descontos legais, reconhecida a natureza alimentar da dívida.

Os valores devidos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente segundo o IPCA-E, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, considerando que a citação é posterior à referida emenda.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 27, da Lei n. 12.153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Por essa razão, a análise do pedido de gratuidade de justiça ocorrerá com eventual interposição de recurso inominado, devendo a parte postulante trazer o necessário para comprovação da alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC).

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023).

Por fim, atentem as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:30

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 15:37

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:23

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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