20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002433-67.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Idevalda Aparecida Marques Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 628518339, por falsificação documental; b) CONDENAR o réu a se abster de efetuar desconto no benefício previdenciário da autora referente ao contrato nulo; c) CONDENAR o réu a restituir em dobro à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, conforme art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, observando-se o art. 406, § 3°, do CC, conforme Lei 14.905/2024; d) CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, observando-se o art. 406, § 3°, do CC, conforme Lei 14.905/2024; e) DETERMINAR que a autora restitua ao réu o valor de R$ 2.221,32, mediante compensação com os valores devidos pelo banco, evitando-se enriquecimento sem causa; f) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)
19/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 11:40

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:34

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 14:11

Conciliação infrutífera
06/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/03/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/01/2024 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/11/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:17

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:43

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2023 05:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:26

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 07:40

Expedição de Certidão.
29/06/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 12:48

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 11:35

Expedição de Mandado.
29/06/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 12:06

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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