TJSP - 0399983-02.2009.8.26.0577

1ª instância - 03 Civel de Sao Jose dos Campos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARTHA MARIA DE CARVALHO OU 'MARTA SERRA'

CPF *62.***.*14-23

Advogados

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

OAB: 160818/SP

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE COUTINHO

CPF *05.***.*87-41

Advogados

ALEXANDRE ANDREOZA

OAB: 304997/SP

CPF *40.***.*61-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0399983-02.2009.8.26.0577 (577.09.399983-9) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARTHA MARIA DE CARVALHO ou 'MARTA SERRA' - HENRIQUE COUTINHO - Primeiramente, cumpre consignar que a parte ré deixou de comprovar a origem salarial dos recursos bloqueados.

    Sem prejuízo, no tocante ao alcance normativo da norma prevista no inciso X do artigo 833 do CPC, que versa sobre a impenhorabilidade de valores monetários depositados em cadernetas de poupança, até o valor de 40 salários mínimos, impõe algumas considerações.

    De acordo com os ensinamentos econômicos, toda a renda ou patrimônio, ou seja, todas as disponibilidades monetárias que não são gastas em atos de consumo, mediante a aquisição de bens ou serviços destinados à satisfação de necessidades, insere-se no conceito econômico de poupança.

    Assim, tratando-se do regramento normativo previsto no inciso X do artigo 833 do CPC, impenhorável é o valor aplicado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

    Uma vez que o tempo, segundo já ensinou Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra o Conceito Jurídico do Princípio da Igualdade, não pode ser elevado a fator de discrímen entre pessoas que se encontram na mesma situação jurídica --- qual seja --- titulares de poupança social até o limite de 40 salários mínimos, a circunstãncia jurídica de estar ou não aplicada tal soma monetária não pode jamais ser a situação jurídica preponderante para se qualificar a quantia monetária do devedor como penhorável ou impenhorável, na medida em que pode ele [devedor], a qualquer momento, proceder à referida aplicação que, em termos de remuneração, frise-se, é a pior oferecida pelo mercado financeiro, de maneira que não é razoável nem jurídico acarretar uma perda de poder aquisitivo da moeda ao titular de poupança até 40 salários mínimos, para fins de reconhecimento do benefício legal, sujeitar a qualificação jurídica de impenhorabilidade, dessas disponibilidades monetárias, ao depósito em caderneta de poupança.

    O objetivo da norma prevista no inciso X do artigo 833 do CPC é inequívoco no sentido de permitir a criação e acumulação de poupança social, para fins emergenciais, até o limite de 40 salários mínimos.

    Assim, em termos de isonomia jurídica, pouco há de importar se as disponibilidades monetárias do devedor, para fins de impenhorabilidade, estejam aplicadas em cadernetas de poupança, tesouro direto, CDBs, fundos de investimento e até mesmo depositadas pura e simplesmente em conta corrente, visto que o objetivo da norma em questão foi, como dito acima, permitir a criação e acumulação de poupança social, para fins emergenciais, até o limite de 40 salários mínimos, salvaguardando tais quantias da responsabilidade de satisfação do débito, por meio da impenhorabilidade.

    O termo linguístico utilizado --- caderneta de poupança --- possui significado meramente exemplificativo das hipóteses econômicas que se qualificam como atos de poupança, em termos conceituais.

    Dessa sorte, é forçoso reconhecer que toda e qualquer disponibilidade monetária/econômica, não gasta em atos de consumo, até o limite de 40 salários mínimos, constituem-se como disponibilidade monetária/econômica impenhorável, nos termos do que dispõe o inciso X do artigo 833 do CPC.

    Posto isso, defere-se o desbloqueio da quantia constrita a págs. 639/640 (R$ 1.209,41).

    Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do réu, devendo este apresentar formulário próprio para tanto. - ADV: ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP)

  • 21/08/2025 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 19:17

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 16:38

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 13:38

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/07/2025 16:24

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2025 15:39

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2025 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 17:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2025 14:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

  • 25/04/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 11:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/04/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 02:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 06:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2025 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 12:50

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 07:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 03:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 01:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 19:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2025 22:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2025 22:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 06:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/11/2024 09:41

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/11/2024 19:07

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/10/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 00:22

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2024 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 06:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2024 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 17:37

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/06/2024 18:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 02:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 20:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2024 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 21:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 18:14

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 09:56

    Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

  • 21/07/2023 12:03

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 28/04/2023 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 12:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/03/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 17:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/03/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 14:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/02/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 10:37

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/12/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2022 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2022 16:46

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 24/03/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 16:27

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 23/02/2022 16:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2022.

  • 07/02/2022 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 09:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2022.

  • 14/12/2021 18:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2021 11:49

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2021 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2021 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 18:38

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2021 23:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2021 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2021 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2021 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2021 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2021 21:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2021 21:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 17:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2021.

  • 20/08/2021 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2021 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2021 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 19:46

    Decisão

  • 04/08/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 17:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2021 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2021 18:59

    Proferido Despacho

  • 23/07/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 16:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2021 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2021 21:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/07/2021 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 15:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/06/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2021 16:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2021 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2021 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2021 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2021 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2021 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2021 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2021 15:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2021 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2021 18:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2021 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 17:32

    Processo Digitalizado

  • 23/04/2021 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2021 15:02

    Bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2021 10:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/02/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 15:08

    Protocolo Juntado

  • 26/01/2021 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2020 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2020 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2020 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 15:04

    Autos no Prazo

  • 12/12/2019 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2019 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2019 14:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/12/2019 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 08:53

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 17:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2019.

  • 05/11/2019 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2019 12:21

    Autos no Prazo

  • 30/10/2019 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 08:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2019 10:09

    Expedição de Carta.

  • 21/10/2019 14:38

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 21/10/2019 14:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2019.

  • 15/10/2019 09:10

    Autos no Prazo

  • 14/10/2019 16:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/09/2019 11:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/08/2019 11:34

    Autos no Prazo

  • 21/08/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2019 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2019 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2019 11:27

    Autos no Prazo

  • 13/06/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2019 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2019 09:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/06/2019 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 08:57

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 14:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/05/2019 13:39

    Autos no Prazo

  • 20/05/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2019 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2019 09:31

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2019 10:57

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 08/05/2019 10:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2019.

  • 01/04/2019 15:09

    Autos no Prazo

  • 01/03/2019 12:08

    Autos no Prazo

  • 01/03/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2019 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2019 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 12:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/02/2019 08:52

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 12:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2019.

  • 12/12/2018 13:03

    Autos no Prazo

  • 12/12/2018 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2018 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2018 09:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/12/2018 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 08:58

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 10:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/10/2018 12:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/10/2018 12:45

    Autos no Prazo

  • 15/10/2018 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2018 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2018 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2018 12:15

    Autos no Prazo

  • 14/09/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2018 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2018 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2018 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2018 12:39

    Autos no Prazo

  • 22/08/2018 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2018 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2018 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2018 17:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/08/2018 08:01

    Penhora Deferida

  • 03/08/2018 08:56

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2018 18:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/07/2018 18:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/06/2018 12:56

    Autos no Prazo

  • 21/06/2018 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2018 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2018 15:02

    Decisão

  • 25/05/2018 16:46

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 25/05/2018 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 12:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/05/2018 10:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/05/2018 11:56

    Autos no Prazo

  • 04/05/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2018 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2018 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2018 18:15

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 26/04/2018 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 14:32

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 16/09/2017 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2017 15:20

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2017 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2017 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2017 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2017 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2017 18:49

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

  • 11/08/2017 18:19

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2017 16:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2017 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2017 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2017 12:57

    Expedição de Carta.

  • 11/07/2017 16:33

    Ato ordinatório

  • 27/06/2017 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2017 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2017 18:53

    Decisão

  • 20/04/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2017 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2016 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2016 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2016 13:34

    Ato ordinatório

  • 28/11/2016 16:36

    Ato ordinatório

  • 10/11/2016 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2016 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2016 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2016 18:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/10/2016 16:56

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2016 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2016 16:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/10/2016 10:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/09/2016 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2016 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2016 15:57

    Ato ordinatório

  • 20/09/2016 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2016 15:54

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 03/03/2016 13:47

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 03/03/2016 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2016 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2016 19:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 15/02/2016 18:06

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2016 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2015 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2015 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2015 17:42

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2015 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2015 18:46

    Decisão

  • 19/10/2015 11:23

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2015 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2015 15:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/09/2015 18:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/08/2015 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2015 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2015 19:27

    Decisão

  • 13/08/2015 11:55

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2015 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2015 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2015 15:16

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 15/07/2015 11:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/07/2015 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2015 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2015 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2015 14:40

    Decisão

  • 01/07/2015 14:59

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2015 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2015 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2015 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2015 19:05

    Decisão

  • 14/05/2015 14:37

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2015 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2015 16:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/04/2015 10:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/04/2015 16:46

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2015 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2015 13:46

    Ato ordinatório

  • 25/04/2015 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2015 16:34

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2015 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2015 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2015 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2014 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2014 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2014 18:10

    Decisão

  • 28/11/2014 17:47

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2014 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2014 10:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/11/2014 10:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/10/2014 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2014 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2014 11:49

    Ato ordinatório

  • 30/09/2014 19:11

    Proferido Despacho

  • 29/09/2014 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2014 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2014 12:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2014 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2014 11:36

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2014 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2014 18:47

    Proferido Despacho

  • 28/04/2014 17:55

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2014 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2014 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2014 07:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2014 11:09

    Ato ordinatório

  • 10/03/2014 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2014 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2014 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2014 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2014 19:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/02/2014 12:16

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2014 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2014 17:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/01/2014 10:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/01/2014 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2014 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/01/2014 14:28

    Proferido Despacho

  • 20/12/2013 14:15

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2013 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2013 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2013 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2013 11:40

    Ato ordinatório

  • 09/12/2013 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2013 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2013 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2013 18:05

    Mudança de Classe Processual

  • 18/10/2013 19:29

    Decisão

  • 18/10/2013 17:52

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2013 13:24

    Início da Execução Juntado

  • 14/10/2013 17:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/09/2013 14:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/09/2013 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2013 00:00

    Decisão

  • 21/08/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 02/07/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/05/2010 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/05/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2010 00:00

    Decisão

  • 12/04/2010 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/03/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2010 00:00

    Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

  • 07/05/2009 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2009

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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