TJSP - 1005662-98.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005662-98.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - João Carlos Ruiz Santana - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor ao recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS", no período em que trabalhou junto à Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo", em Avanhandava SP, devendo a requerida proceder ao pagamento das parcelas em atraso até a entrada em vigor da LCE nº 1.416/24, com os respectivos reflexos sobre as férias e 13º salário, corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de compensação da mora a partir da citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
P.I.
Penápolis SP, 27 de agosto de 2025. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP) -
28/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:48
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:47
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
27/08/2025 17:00
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 15:49
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 14:49
Juntada de Petição de Réplica
-
04/08/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 11:17
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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31/07/2025 19:45
Juntada de Petição de contestação
-
30/06/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2025 01:52
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 14:25
Expedição de Mandado.
-
27/06/2025 14:24
Recebida a Petição Inicial
-
27/06/2025 08:00
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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