01/09/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:14

Informação
16/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/08/2025 15:16

Recebidos os Autos do MP
06/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:18

Parecer - Prazo - 15 Dias
31/07/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/07/2025 11:42

Processamento de Recurso Especial Interposto
31/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:38

Prazo
13/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:02

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
02/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:18

Prazo Intimação - 30 Dias
30/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:20

Acórdão registrado
30/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 14:34

Julgado virtualmente
25/06/2025 08:52

Julgamento Virtual Iniciado
29/03/2025 07:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:26

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:29

Recebidos os Autos do MP
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:07

Expedido Termo de Intimação
18/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:27

Parecer - Prazo - 10 Dias
14/03/2025 18:11

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
14/03/2025 17:40

Informação
14/03/2025 16:26

Distribuído por sorteio
12/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2025 16:13

Processo Cadastrado
25/02/2025 14:53

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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