09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010254-79.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nilson Bezerra Januario - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Fica o julgamento convertido em diligência para que os autos retornem à Vara de Origem com vistas à retificação da certidão de conferência (fl. 110) prevista no art. 698, III e §2º das NSCGJ e no Comunicado CG nº 374/2023.

A providência é necessária, ademais, uma vez que, ao menos em tese, o que deverá, assim, ser certificado, não teriam sido recolhidas as despesas processuais de citação via Portal Eletrônico (fls. 43/52) previstas no Provimento CSM nº 2.739/2024 de 6/5/2024 (R$ 32,75, valor recentemente alterado para 1 UFESP no Anexo II do Provimento CSM nº 2.788/2025 de 13/6/2025) e que integram o preparo recursal, conforme as NSCGJ.

Em consequência, após a retificação da referida certidão, deverá ser renovado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado (nos termos do Comunicado CG nº 420/2019) pelo r.

Juízo a quo. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Islautter de Oliveira Marques (OAB: 201955/MG) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:43

Prazo Intimação - 5 Dias
08/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 15:40

Despacho
04/09/2025 13:25

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1010254-79.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010254-79.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Nilson Bezerra Januario; Advogado: Islautter de Oliveira Marques (OAB: 201955/MG); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
02/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:06

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 10:18

Distribuído por sorteio
01/09/2025 10:44

Processo Cadastrado
28/08/2025 12:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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