12/09/2025 16:38

Conclusos para decisão
12/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 11:45

Conclusos para decisão
10/09/2025 11:12

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002792-46.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Henrique Ferreira Santos - Elizeu Gomes da Silva - - Roberto Gomes da Silva -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ HENRIQUE FERREIRA SANTOS, nos autos da ação de indenização por danos materiais, em face de ELIZEU GOMES DA SILVA e ROBERTO GOMES DA SILVA, alegando omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, no tocante à obrigação alternativa de pagamento do valor da motocicleta, em caso de impossibilidade de restituição do bem.

Razão assiste ao embargante.

A sentença proferida à fl. 94/99, embora tenha acolhido os pedidos formulados na exordial e reconhecido a incidência da Lei nº 14.905/2024 quanto à definição dos índices, deixou de fixar expressamente o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, no caso de conversão da obrigação de entrega em pagamento do valor do bem.

Nos termos do art. 1022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão no julgado, o que se impõe no caso dos autos.

Assim, esclarece-se que, na hipótese de impossibilidade de restituição da motocicleta, o valor a ser pago ao autor, com base na tabela FIPE vigente, será atualizado monetariamente desde o trânsito em julgado da sentença, e acrescido de juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, alterando o dispositivo da sentença que passa a constar nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos a devolverem a motocicleta em questão e, na impossibilidade de devolução do bem, condená-los ao pagamento do valor correspondente ao veículo, com base na tabela FIPE vigente, corrigido monetariamente desde o trânsito em julgado da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação." Mantém-se, no mais, a sentença tal como proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que suficientes e adequadamente motivados quanto às demais questões discutidas nos autos.

Intime-se. - ADV: WAGNER LUÍS DOS SANTOS (OAB 409477/SP), WAGNER LUÍS DOS SANTOS (OAB 409477/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)
03/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:07

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:03

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 20:28

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:17

Conclusos para julgamento
28/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:48

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:05

Conclusos para julgamento
15/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 16:39

Juntada de Mandado
25/09/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 12:19

Audiência Realizada Inexitosa
20/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:07

Expedição de Mandado.
31/07/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 10:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2024 09:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
31/07/2024 10:33

Expedição de Certidão.
31/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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