09/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:51

Incidente Processual Instaurado
06/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:42

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 16:41

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 16:40

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0036500-52.2013.8.26.0053 (processo principal 0415960-06.1999.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alvaro de Godoy Filho - - Azoele Silva Pereira da Costa - - Eliana Jorge Quartim Barbosa - - João Ariovaldo D amaro - - José Masi - - José Carlos Neves Rodrigues Alves - - Koki Yazaki - - Maria Angelica de Castro Andrade Nogueira - - Milton Okamura - - Paulo Sergio Teles de Menezes - - Raul Fernandes - - Zelma Cincotto - - AFONSO CELSO TEIXEIRA DE MORAES - - Maria Cecilia Noronha Costa Masi, - - Mariana Costa Masi - - José Masi Neto e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Fls. 4734: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO impugna cumprimento de obrigação de pagar a apontar excesso no cálculo executivo, seguido de concordância de Eliana Jorge Quartim Barbosa com o excesso.

Ante a concordância, HOMOLOGO O CÁLCULO DA IMPUGNANTE com relação a autora citada, nos termos do artigo 487, III, "a" do CPC, para fixar os valores da condenação a serem satisfeitos em execução da forma como proposta pela parte impugnante.

Por analogia ao que ocorre com a exceção de pré- executividade, em incidente processual de impugnação ao cumprimento da sentença, somente são cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento, com a consequente extinção do procedimento executório.

Cumpre assinalar, no entanto, que o acolhimento ainda que parcial da impugnação gera arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

No caso concreto, a credora concordou com os termos da impugnação.

Portanto, fixo honorários advocatícios em favor da parte impugnante na importância nos pisos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor do excesso que motivou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Em caso de litisconsórcio, cada exequente responderá pelo respectivo excesso.

Observe-se, ainda, a eventual concessão de gratuidade à parte exequente.

II - Diante da concordância, defiro a reserva de honorários no valor equivalente a 20% do crédito de Eliana Jorge Quartim Barbosa.

Anote-se.

III - Defiro o prazo adicional de trinta dias requerido pelo Município de São Paulo.

Int. - ADV: JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), JOSE EDUARDO MALHEIROS (OAB 153026/SP), DANIEL GEOFFROY (OAB 304056/SP), LUCAS REIS LYRA (OAB 515362/SP), DANIEL GEOFFROY (OAB 304056/SP), DANIEL GEOFFROY (OAB 304056/SP), DANIEL GEOFFROY (OAB 304056/SP), DANIEL GEOFFROY (OAB 304056/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), EROS MARELLA NETO (OAB 400440/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP)
27/08/2025 09:15

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 08:51

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 07:55

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 07:50

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
26/08/2025 05:45

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 05:40

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 05:30

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 05:20

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 04:50

Incidente Processual Instaurado
25/08/2025 23:25

Incidente Processual Instaurado
25/08/2025 23:06

Incidente Processual Instaurado
25/08/2025 22:45

Incidente Processual Instaurado
25/08/2025 22:30

Incidente Processual Instaurado
14/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:08

Incidente Processual Instaurado
12/08/2025 18:07

Incidente Processual Instaurado
12/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:15

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 04:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:11

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:36

Juntada de Decisão
18/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:40

Incidente Processual Instaurado
29/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:25

Juntada de Decisão
18/12/2024 17:39

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 12:08

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:31

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 19:10

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
27/04/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 02:14

Suspensão do Prazo
28/01/2024 01:21

Expedição de Certidão.
16/12/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 11:31

Conclusos para despacho
08/12/2023 03:39

Suspensão do Prazo
05/12/2023 11:49

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:12

Expedição de Certidão.
21/11/2023 04:44

Suspensão do Prazo
21/10/2023 04:06

Suspensão do Prazo
06/10/2023 09:13

Expedição de Certidão.
27/09/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:48

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 09:53

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 12:32

Conclusos para despacho
03/03/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 11:16

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:49

Conclusos para despacho
19/01/2023 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2023.
29/10/2022 04:30

Expedição de Certidão.
20/10/2022 06:03

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 14:27

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 13:55

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:02

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:36

Expedição de Certidão.
20/07/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 17:08

Expedição de Certidão.
18/07/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 15:28

Conclusos para decisão
14/07/2022 20:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/05/2022 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/01/2022 06:50

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 16:55

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
13/10/2021 16:44

Remetidos os Autos à Minuta
14/04/2021 00:45

Suspensão do Prazo
14/02/2021 02:01

Suspensão do Prazo
20/12/2020 11:59

Suspensão do Prazo
02/12/2020 15:31

Autos no Prazo
02/12/2020 14:03

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 18:30

Decisão
26/05/2020 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 11:59

Autos no Prazo
07/10/2019 11:10

Autos no Prazo
30/07/2019 05:15

Suspensão do Prazo
28/06/2019 12:36

Autos no Prazo
28/06/2019 12:32

Autos no Prazo
28/06/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 14:49

Autos no Prazo
19/06/2019 19:35

Decisão
15/05/2019 16:50

Remetidos os Autos à Minuta
09/05/2019 14:54

Autos no Prazo
09/05/2019 10:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 14:58

Autos no Prazo
05/04/2019 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 17:50

Decisão
05/04/2019 10:55

Conclusos para despacho
07/03/2019 15:55

Remetidos os Autos à Minuta
06/03/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 16:22

Autos no Prazo
28/02/2019 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 10:53

Decisão
31/10/2018 12:25

Remetidos os Autos à Minuta
31/10/2018 11:21

Expedição de Certidão.
10/10/2018 13:12

Autos no Prazo
10/10/2018 10:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 09:02

Decisão
21/09/2018 17:44

Remetidos os Autos à Minuta
04/09/2018 17:35

Expedição de Certidão.
21/11/2016 16:05

Autos no Prazo
21/11/2016 08:50

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2016 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2016 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2016 22:11

Proferido Despacho
22/06/2016 12:10

Conclusos para despacho
18/06/2016 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2016 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2016 10:06

Autos no Prazo
03/06/2016 09:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2016 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 13:32

Proferido Despacho
21/05/2016 12:43

Conclusos para despacho
11/02/2016 13:26

Conclusos para despacho
17/06/2014 09:39

Autos no Prazo
04/02/2014 10:28

Autos no Prazo
04/02/2014 10:25

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2014 14:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/01/2014 16:09

Autos no Prazo
23/01/2014 10:13

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2014 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2013 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2013 16:52

Proferido Despacho
12/12/2013 15:24

Conclusos para despacho
12/12/2013 10:24

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2013 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2013 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2013 17:22

Decisão
21/11/2013 15:46

Conclusos para despacho
21/11/2013 14:22

Recebidos os autos do Advogado
13/11/2013 15:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/11/2013 15:35

Disponibilizado no DJE
08/11/2013 10:17

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2013 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2013 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2013 18:30

Proferido Despacho
11/10/2013 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2013 18:03

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/1999

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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