10/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:45

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 21:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000758-11.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Renilda Rabelo dos Santos Oliveira -

Vistos.

Fls. 154/159: Cumpra-se o v.

Acórdão da E. 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo de instrumento nº 2132682-11.2025.8.26.0000 para deferir os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinar a manutenção dos autos neste Juízo de acordo com o valor da causa atribuído à inicial.

Anote-se, tarjando-se.

Passo à análise do pedido liminar.

Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela proposta por Renilda Rabelo dos Santos Oliveira em face de Município de Santa Isabel, alegando a parte autora, em síntese, que era professora de educação infantil concursada pela Prefeitura de Santa Isabel desde 01/04/1993 e que se aposentou pelo INSS em 08/07/2019, tendo continuado a trabalhar com base na legislação da época.

Afirma que foi exonerada do cargo em 05/02/2025, junto com outros professores, em razão de sua aposentadoria, a partir de um procedimento administrativo do qual desconhece a origem.

Postula a concessão de tutela de urgência para que seja declarado nulo o procedimento administrativo realizado sem a presença da autora, bem como seja imediatamente reintegrada a seu cargo, recebendo todos os direitos e vantagens que não percebeu durante o período em que esteve afastada do serviço público.

Decido.

Analisando o pedido de urgência, verifico que não foram demonstrados os pressupostos esculpidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, porquanto a questão posta em debate demanda dilação probatória, até porque a inicial não veio acompanhada de quaisquer documentos que possam, em juízo de cognição sumária, levar à plausibilidade do direito invocado, impondo-se, porquanto, a necessidade de oitiva da parte contrária.

Isso porque não se pode ignorar o teor do relatório referente ao Processo Administrativo nº 4223/2024 (fls. 18/20), em que, de forma circunstanciada, a Municipalidade expõe as razões que levaram à instauração do procedimento administrativo, colocando em xeque a boa-fé da parte autora.

Consoante este relatório inicial constatou-se que, 47 servidores da Educação (professores), permanecem com vínculo com a Administração, possivelmente, irregular desde a concessão da aposentadoria, em afronta ao art. 96 da Lei Complementar nº 130 de 31 de agosto de 2009 ressaltando que há que se observar que o Município possuía legislação nesse sentido, anterior à EC 103/19, e se mantém em descumprimento da própria legislação que edita, quais sejam, Lei nº 616/1970 e LC nº 130/2009, conduta que, s.m.j., poderá resultar em responsabilidade dos gestores e dos próprios servidores beneficiados. (fls. 19/20).

Temerário, portanto, primo ictu oculi, o deferimento da liminar, porquanto não restou demonstrada a irregularidade do ato administrativo questionado, devendo neste momento prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade do ato, que se encontra devidamente fundamentado e circunstanciado.

Ademais, a questão depende de maior produção de prova e não dispensa a oitiva prévia da parte requerida como forma de assegurar o exercício dos postulados do contraditório e da ampla defesa.

Nessa senda, esmaecendo a evidência quanto à probabilidade do direito; a questão do perigo de dano também não está cristalina e o indeferimento neste momento não causará prejuízo ao resultado útil do processo.

Desse modo, os elementos trazidos a exame não levam, no momento, necessariamente, ao reconhecimento de qualquer dessas hipóteses, ficando, por ora, indeferida a tutela de urgência, podendo, contudo, ser revista caso a situação fática se altere.

CITE-SE a Fazenda Pública Municipal, via Portal Eletrônico, para oferecer contestação no prazo de trinta dias (artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia.

De acordo com a Resolução CNJ nº 569/2024 e Item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 197/2023, em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito público,não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo.

Intime-se. - ADV: YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA (OAB 141419/SP), INGRID VAZ DE TOLEDO VIANNA (OAB 394061/SP)
25/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:36

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:36

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:42

Autos no Prazo
18/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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