TJSP - 1002001-67.2022.8.26.0228

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

IZALTINO BARBUIO

CPF *97.***.*21-04

Advogados

CARLOS HENRIQUE GONCALVES

CPF *86.***.*04-22

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 06:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2024 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 06:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2024 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 19:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 10:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2024 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2024 00:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 11:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2024 22:21

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 22:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 06:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 10:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2023 10:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/09/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Henrique Gonçalves (OAB 477401/SP) Processo 1002001-67.2022.8.26.0228 - Cumprimento de sentença - Reqte: Izaltino Barbuio - Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos autos de cumprimento provisório de sentença que lhe move Izaltino Barbuio e ACOLHO o pedido de majoração da multa pelo descumprimento para R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

    Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

    Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida naguia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

    Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

  • 25/08/2023 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:31

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/07/2023 20:54

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2023 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 05:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2023 00:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2023 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 05:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2023 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 17:11

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 13/01/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2023 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 19:13

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 11/01/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 08:06

    Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/01/2023 08:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/01/2023 08:06

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/01/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 08:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/01/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/01/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/12/2022 21:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/12/2022 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2022 14:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/12/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 12:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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