03/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
23/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001234-89.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabio José Paganotti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO JOSÉ PAGANOTTI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) DECLARAR a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), por se tratar de verba de natureza transitória e não incorporável aos proventos de aposentadoria; b) CONDENAR a requerida à cessação imediata dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GDPI; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas, correspondentes aos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, respeitada a prescrição quinquenal (valores devidos a partir de 17/04/2020), a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. d) CONDENAR a demandada ao apostilamento da presente decisão.

Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de quando os descontos foram efetuados, e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1º da Lei 9.494/1997 e, pela taxa SELIC, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2022, nos termos do tema 810 do STF.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC.

Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Monte Alto, 19 de agosto de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
19/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:38

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
10/05/2025 22:01

Suspensão do Prazo
29/04/2025 20:49

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:24

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 21:39

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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