26/08/2025 10:40

Prazo
26/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004792-56.2011.8.26.0472 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelado: Januario Pedro R Neto - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, após a extensão do julgamento, negaram provimento ao recurso, vencidos o Relator Sorteado, que declara, e o 5º Desembargador - EXECUÇÃO FISCAL.

PORTO FERREIRA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

DESCABIMENTO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

DECURSO DE MAIS DE 06 ANOS ININTERRUPTOS SEM EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO (01 ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL + 05 ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO), NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

APLICAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

SÚMULA 106 INAPLICÁVEL AO CASO EM EXAME.

EXECUÇÃO FISCAL CORRETAMENTE EXTINTA.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE APLICA, PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAL VERBA NA ORIGEM.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) (Procurador) - 1º andar
11/08/2025 15:02

Prazo
31/07/2025 13:30

Ato ordinatório
31/07/2025 13:28

Situação de Julgado
31/07/2025 11:32

Acórdão registrado
31/07/2025 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 01:04

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/06/2025 13:46

Remetidos os Autos para Local Externo
27/06/2025 13:45

Situação de Julgado
12/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:04

Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
10/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
03/06/2025 14:00

Recebidos os autos pelo Magistrado
29/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:27

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
29/05/2025 13:43

Recebidos os autos pelo Magistrado
27/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
12/05/2025 21:27

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
06/05/2025 15:34

Recebidos os autos pelo Magistrado
13/02/2025 16:52

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:33

Julgamento Virtual Iniciado
21/06/2024 00:00

Publicado em
21/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:28

Recebidos os autos pelo Relator
19/06/2024 11:57

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:17

Distribuído por dependência
12/06/2024 00:00

Publicado em
10/06/2024 09:26

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
10/06/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/06/2024 14:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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