TJSP - 1005913-16.2019.8.26.0604
1ª instância - 01 Civel de Sumare
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005913-16.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Barbosa Ferreira - Autoban - Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes - Recebo os embargos de declaração, porque são tempestivos.
No mérito, não os acolho.
A sentença é completa, clara e precisa, de sorte que não há se falar, respectivamente, em omissão, obscuridade ou contradição. É manifesto o caráter infringente dos embargos de declaração opostos.
Com efeito, inexistentes hipóteses autorizantes deste recurso, vale realçar não ser este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos (EDcl no AgRg nos EREsp 1191316/SP, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, Corte Especial, j. 17/04/2013).
A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado, conforme é a jurisprudência do STJ (REsp 1.250.367/RJ, Rel.
Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
Não é o caso da decisão embargada.
Não há omissão, contradição ou obscuridade a respeito da manifestação dos embargos, e a matéria trazida à baila pela recorrente refere-se, exclusivamente, à reforma da decisão que somente pode ser deduzida perante a Instância Superior, pelas vias próprias.
Conheço, pois, dos embargos de declaração e REJEITO-OS.
Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP) -
28/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2025 16:03
Conclusos para julgamento
-
23/06/2025 14:43
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 16:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/05/2025 17:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
19/05/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2025 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 15:11
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
27/01/2025 13:55
Conclusos para julgamento
-
13/12/2024 12:15
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 16:57
Ato ordinatório
-
18/10/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 11:19
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 18:58
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 16:35
Expedição de Ofício.
-
11/09/2024 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
04/09/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 15:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/08/2024 17:58
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 10:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 11:23
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 15:51
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 14:34
Expedição de Ofício.
-
17/08/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
16/08/2023 16:39
Expedição de Ofício.
-
10/08/2023 14:46
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
13/06/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 14:32
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 13:21
Expedição de Ofício.
-
23/03/2023 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/12/2022 02:04
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2022 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2022 12:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/10/2022 13:52
Conclusos para despacho
-
16/09/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 11:58
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 10:52
Expedição de Ofício.
-
07/07/2022 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 10:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 13:31
Expedição de Ofício.
-
04/04/2022 17:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2022 17:39
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 12:48
Expedição de Ofício.
-
26/11/2021 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2021 14:02
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 18:36
Expedição de Ofício.
-
29/03/2021 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2021 13:30
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 13:53
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 12:41
Expedição de Ofício.
-
21/07/2020 22:44
Decisão de Saneamento do Processo
-
03/04/2020 16:48
Conclusos para despacho
-
12/03/2020 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 17:27
Juntada de Petição de Réplica
-
18/02/2020 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2020 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2020 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2020 22:20
Conclusos para despacho
-
29/11/2019 18:29
Juntada de Petição de contestação
-
08/11/2019 18:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/10/2019 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2019 16:59
Expedição de Carta.
-
30/10/2019 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2019 18:55
Recebida a Petição Inicial
-
27/09/2019 17:33
Conclusos para despacho
-
27/08/2019 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2019 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2019 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2019 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2019 13:38
Decisão
-
06/08/2019 11:39
Conclusos para decisão
-
24/07/2019 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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