01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500071-57.2025.8.26.0484 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - João Carlos Meira -

Vistos.

O artigo 316, parágrafo único, do CPP, com a nova redação dada pelo Lei n° 13.964/2019, impõe ao julgador revisar a necessidade de MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada, a cada 90 (noventa) dias, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Pois Bem.

DECIDO.

Subsistem as razões que determinaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 60/66).

Colige-se dos autos que o réu foi preso em flagrante no dia 27 de janeiro de 2025 e, após submetido à audiência de custódia, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Após, diante ao pedido de Liberdade Provisória (Fls. 157/165), sua situação foi analisada e a Prisão Preventiva foi mantida (Fls. 173/178).

Ademais, na Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, foi indeferido seu apelo em liberdade com a seguinte fundamentação: "Indefiro o Apelo em Liberdade, na medida em que permanecem inalteradas as razões que determinaram a sua segregação cautelar.

E mais, tem-se que o acusado, em tese, praticou crime violento, revelando que a manutenção da segregação cautelar é imprescindível para a manutenção da ordem pública, sobretudo para a preservação da integridade corporal da ofendida.

E mais, tem histórico criminoso, revelando que, acaso solto, poderá tornar a delinquir, de modo que a manutenção de sua prisão também é necessária para inibir reiterações delitivas, preservando-se, mais uma vez, a ordem pública." Destarte, observo que NÃO HOUVE RELEVANTE ALTERAÇÃO FÁTICA desde os acontecimentos, que tornasse diversa a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como as que mantiveram, sendo imperiosa a manutenção da custódia cautelar, que configura medida de prudência, zelo e preocupação com o meio social, garantindo-se, com isso, a ordem pública e social.

Até pelo que consta na respectiva decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, conforme fundamentação que lá constou que passo a transcrever: "Em seu interrogatório perante a autoridade policial, o autuado J.

C.

M. (Fl. 18) às perguntas respondeu: Que ficou nervoso e colocou fogo na casa, tendo também se munido de um objeto e agredido sua companheira com um golpe no ombro."" "Aliás, as declarações das vítimas relatadas pelos Policiais Militares revelam que o contexto de violência perpetrado no ambiente doméstico não é inédito:Equipe Policial para exame pericial de local; que foram até o HGP de Promissão onde confirmaram que a esposa dele tinha sido agredida com um garfo nas costas e que o marido dela frequentemente profere ameaças de morte contra ela; (grifo meu)" Além disso, o processo corre seu curso sem extrapolação de prazos, estando, nesta data, aguardando perícia do réu pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) - Processo n.º 0000601-38.2025.8.26.0484.

Assim, a MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO é MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CÍCERO DONIANI (OAB 238940/SP)
24/05/2025 11:23

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
24/05/2025 11:23

Baixa Definitiva
24/05/2025 11:06

Expedido Certidão
08/05/2025 20:10

Juntada de petição
08/05/2025 20:10

Expedido Termo
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 09:19

Prazo
23/04/2025 17:47

Expedido Certidão
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 13:18

Acórdão registrado
22/04/2025 12:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
22/04/2025 11:54

Julgado virtualmente
22/04/2025 00:00

Conclusão ao Relator
16/04/2025 14:42

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 12:32

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
15/04/2025 10:19

Distribuição por Competência Exclusiva
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 17:17

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
10/04/2025 16:27

Processo Cadastrado
09/04/2025 15:47

Processo encaminhado para outra Seção
09/04/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016928-43.2025.8.26.0451

Walkiria Cristina Crespo Chacon

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruna Rogato Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1500250-94.2022.8.26.0613

Justica Publica

Rafael Elias Bertolini da Silva

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2022 08:47

Exibir Processo

Processo nº 1001893-64.2024.8.26.0326

Jose Francisco Paulo

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Gracielle Ramos Regagnan

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0002563-85.2025.8.26.0520

Jhon Willian da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2020 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1045115-84.2024.8.26.0002

Allianz Seguros S/A

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Fernando da Conceicao Gomes Clemente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 11:37

Exibir Processo