28/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:15

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009981-75.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.

Determino a expedição da carta de CITAÇÃO para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora.

Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo 2º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.

Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio.

O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.

Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será efetivada penhora e avaliação de bens.

O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do AR aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. (artigo 915 do CPC).

No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 774 e 777).

O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).

Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC).

Valor da causa: R$ 8.073,09 Intime-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG)
27/08/2025 09:04

Expedição de Carta.
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:07

Recebida a Emenda à Inicial
26/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:06

Recebida a Emenda à Inicial
03/08/2025 22:06

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0101646-30.2012.8.26.0100

Fundo de Investimento em Direito Credito...

Carlos Alberto Brunetti

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2012 12:08

Exibir Processo

Processo nº 4000992-88.2025.8.26.0268

Kelly Cristina Rodela Batista

Banco Pan S.A.

Advogado: Caroline Fontoura dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0615115-57.2010.8.26.0100

Banco Santander (Brasil) S.A.

Maria Silvia Messina Guerrazzi

Advogado: Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0034275-83.2018.8.26.0053

Rita de Cassia Merquizo Ribeiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2010 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1011113-09.2016.8.26.0604

Eliana Regina Cordeiro Bastidas

Antonia Ribeiro da Silva

Advogado: Eliana Regina Cordeiro Bastidas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2016 21:16

Exibir Processo