01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500243-73.2024.8.26.0600 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - VALERIO DA SILVA NASCIMENTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu VALERIO DA SILVA NASCIMENTO devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, caput (três vezes), na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal e artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, esse com aqueles na forma do artigo 70, caput, do Estatuto Criminal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, com o valor unitário no mínimo-legal.

Defiro o Apelo em Liberdade, na medida em que o acusado respondeu ao feito em liberdade e não sobrevieram razões que exigissem seu encarceramento de forma cautelar.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, já que vencido, na forma do art. 804 do CPP.

No entanto, considerando a ausência de informações acerca da condição econômica do réu, além de ter sido representado nos autos por D.

Defensor Dativo, tem-se que a exigibilidade da condenação de custas ficará suspensa até a superação da situação insuficiência econômica do réu, limitada temporalmente, a suspensão, ao prazo de 05 anos do trânsito em julgado desta decisão, após o que a obrigação será extinta (art. 98, § 3º, do CPC aplicado analogicamente, na forma do art. 3º do CPP).

Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se guia de recolhimento; 2) comunique-se a condenação ao TRE e ao IIRGD; 3) expeça-se certidão de honorários integral em favor do D.

Defensor Dativo; 4) calcule-se o valor da pena de multa e, em seguida, abra-se vista às partes para manifestação sobre o cálculo; e 5) após, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JOÃO FRANCISCO BATISTA DA SILVA (OAB 288283/SP)
11/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2025 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:51

Transitado em Julgado em #{data}
21/01/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 12:26

Juntada de Mandado
14/01/2025 18:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/01/2025 09:50

Expedição de Mandado.
08/01/2025 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 09:55

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Alegações finais
03/12/2024 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 08:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:28

Juntada de Mandado
16/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:46

Expedição de Mandado.
07/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:48

Expedição de Ofício.
04/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/11/2024 02:15:00, 1ª Vara.
11/09/2024 12:57

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 09:59

Juntada de Mandado
09/09/2024 09:32

Evoluída a classe de 279 para 283
09/09/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 10:46

Expedição de Mandado.
27/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 20:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:20

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/08/2024 20:12

Expedição de Ofício.
26/08/2024 16:06

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
24/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:23

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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