08/09/2025 15:19

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
06/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
04/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4002041-27.2025.8.26.0152/SP REQUERENTE: CONDOMINIO JARDIM DAS ROSASADVOGADO(A): WERBERTY ALVES MARIANO (OAB SP394607) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório.

Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório.

No caso em apreço, entendo estarem persentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, pois há inegável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar o restabelecimento do fornecimento de água potável para o Condomínio requerente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com a retirada do lacre do hidrômetro em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

Servirá a presente decisão com ofício a ser enviado diretamente pela parte autora à requerida, comprovando-se nos autos o recebimento no prazo de 05 dias.

A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional [email protected].

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM).

Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC.

Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário.

Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas.

Após tudo isso, tornem os autos conclusos.

Int.
02/09/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:49

Concedida a Medida Liminar
01/09/2025 14:13

Conclusos para decisão
29/08/2025 23:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 58589, Subguia 58067 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 217,85
29/08/2025 23:14

Link para pagamento - Guia: 58589, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=58067&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 23:14

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO JARDIM DAS ROSAS - Guia 58589 - R$ 217,85
29/08/2025 23:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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