05/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1083649-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mini Fazenda Reino Encantado Ltda Me - Sul América Serviços de Saúde S/A - Determino que a parte requerida pela petição retro realize a recategorização dos documentos, no prazo de 05 dias, conforme RESOLUÇÃO Nº 551/2011, sob as penas da Lei. "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico.

II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) NOMEADOS DE ACORDO COM A LISTAGEM DISPONIBILIZADA NO SISTEMA INFORMATIZADO; D) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parágrafo único.

Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:17

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/08/2025 17:28

Conclusos para decisão
26/08/2025 08:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 05:05

Juntada de Certidão
21/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:04

Expedição de Carta.
18/07/2025 10:03

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 09:41

Conclusos para decisão
17/07/2025 18:29

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 22:33

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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