TJSP - 1053433-87.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Michel Chakur Farah
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 12:39
Subprocesso Cadastrado
-
20/08/2025 10:53
Prazo
-
20/08/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053433-87.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maxxi Consultoria Empresarial & Organização de Arquivos e Pastas Eireli - Apelado: Marcos Francisco de Moraes Me (Loja Moda 10) e outro - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO, EM PEQUENA EXTENSÃO - CONTRATO QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMPRESA AUTORA QUE, TODAVIA, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI Nº 8.906/94 E, PORTANTO, NÃO PODE ATUAR COMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE OFERECE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, I E II, E 15 E 16 DA LEI Nº 8.906/94 - CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA ILICITUDE DE SEU OBJETO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR, CUJA CONSEQUÊNCIA, NO CASO, É A RESTITUIÇÃO, AOS APELADOS, DA QUANTIA QUE ADIANTARAM PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOBRETUDO PORQUE A APELANTE NÃO FEZ PROVA ALGUMA DA EFETIVA EXECUÇÃO DO TRABALHO NEM DE GASTOS EM PROVEITO DELES, ÔNUS QUE ERA SEU E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - OBSERVAR-SE-Á O DISPOSTO NA LEI Nº 14.905/24, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. É SÓ NESSE ASPECTO QUE SE PROVÊ O RECURSO - RECURSO PROVIDO EM MÍNIMA PARTE, SEM ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Aimore Carreteiro (OAB: 256748/SP) - Igor Cunha Arantes Castro (OAB: 343522/SP) - André Luis Martins (OAB: 178356/SP) - Karina Jordao Pessolo (OAB: 299298/SP) - 5º andar -
13/08/2025 13:01
Acórdão registrado
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13/08/2025 11:40
AcórdãoFinalizado
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13/08/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 13:30
Provimento em Parte
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12/08/2025 13:30
Julgado
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31/07/2025 16:56
Despacho
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30/07/2025 16:34
Ato ordinatório
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30/07/2025 16:34
Ato ordinatório
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30/07/2025 16:33
Ato ordinatório
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30/07/2025 16:31
Ato ordinatório
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30/07/2025 14:58
Inclusão em Pauta
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27/06/2025 16:52
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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26/06/2025 14:25
Despacho À Mesa
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27/11/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 00:00
Publicado em
-
22/11/2024 00:00
Conclusos para decisão
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21/11/2024 00:00
Publicado em
-
19/11/2024 18:00
Conclusos para decisão
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19/11/2024 17:08
Distribuído por sorteio
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14/11/2024 16:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
14/11/2024 13:35
Processo Cadastrado
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14/11/2024 09:28
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
13/11/2024 10:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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