02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018741-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Recorrida: Iraci Miranda da paz - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA POR MOTIVOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR NO MÊS SEGUINTE À ASSINATURA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE DEVE OCORRER NA HIPÓTESE DE CONTEMPLAÇÃO DA COTA CANCELADA, OU, CASO ISSO NÃO OCORRA, EM TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

DEDUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADESÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, SEGURO E CLÁUSULA PENA. É VEDADO CUMULAR DEDUÇÃO DE TAXA DE ADESÃO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:09

Prazo
01/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:02

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:49

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 13:02

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:25

Prazo
06/08/2025 09:43

Prazo
05/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:05

Despacho
04/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
01/08/2025 16:30

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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