27/05/2025 15:11

Petição Juntada
29/04/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:00

Remetido ao DJE
28/04/2025 07:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/11/2024 19:08

Conclusos para Sentença
26/08/2024 10:17

Petição Juntada
22/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:36

Remetido ao DJE
21/08/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 13:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/07/2024 13:44

Mandado Juntado
26/06/2024 12:09

Mandado Expedido
17/05/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:29

Remetido ao DJE
15/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:18

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:31

Documento Juntado
13/05/2024 14:31

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
07/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:36

Remetido ao DJE
06/05/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 13:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/04/2024 11:14

Mandado Expedido
11/03/2024 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 13:46

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
01/03/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:37

Remetido ao DJE
27/02/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 10:01

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
27/02/2024 10:01

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/02/2024 16:31

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2023 13:05

Petição Juntada
26/10/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:47

Remetido ao DJE
24/10/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 11:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Augusto Brunello Guerra da Cunha (OAB 137817/SP) Processo 1027858-26.2023.8.26.0602 - Consignatória de Aluguéis - Reqte: Eunice Jesus Oliveira Costa -

Vistos.

Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os documentos encartados à fl. 307/318, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Trata-se de ação de arbitramento de alugueres, em que sustenta a autora serem as partes coproprietárias de imóvel, mas ser este ocupado exclusivamente pelo réu.

Liminarmente, requer a autora a imposição ao réu do dever de pagamento de alugueres no importe de R$1.250,00 por mês, valor extraído a partir de pesquisa de mercado em sítio eletrônico que compila os anúncios de imobiliárias (fls. 127). É o relatório.

Decido.

O pedido de concessão de tutela liminar não comporta acolhimento, ao menos por ora.

A autora comprovou ter sido determinada a partilha do imóvel descrito na inicial, reconhecendo-se 50% dos direitos e deveres sobre esse imóvel à autora e 50% ao ora réu (Processo nº 1026167-84.2017.8.26.0602, em trâmite perante à 3ª Vara de Família e Sucessões) (fls. 82/90).

Contudo, não exibiu prova segura de que o valor requerido a título de locativos é adequado.

A estimativa apresentada à fl. 127 não é suficiente, por não se referir especificamente ao imóvel dos autos e considerar seu efetivo estado de conservação.

Convém aguardar a manifestação da parte adversa, observando-se o prévio contraditório, após o que o pedido poderá ser reapreciado.

A medida não viola os interesses da autora, dado que, na hipótese de reconhecimento do direito ao recebimento de alugueres, este retroagirá à data da citação.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A presente decisão servirá como mandado.

Expeça-se folha de rosto.

Intimem-se.
24/08/2023 10:34

Mandado Expedido
24/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
23/08/2023 22:32

Recebida a Petição Inicial
18/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
04/08/2023 05:33

Documento Juntado
04/08/2023 05:33

Petição Juntada
28/07/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:52

Remetido ao DJE
26/07/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 17:22

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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