22/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006242-28.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 0000193-17.2025.8.26.0009) - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Cassio do Nascimento Carraro - Maria Moretto Carraro - - Ricardo Bento Gonçalves Carraro - - Marcelo Bento Gonçalves Carraro - - Jacira Waker - - Vera Lucia Carraro Gonçalves Féria - I) Fls.399/340: Os herdeiros e a viúva postularam o levantamento do valor que remanesce na conta judicial, através de MLE, independentemente da finalização do presente inventário.

A fotos acostadas (fls.401/403) são absolutamente desnecessárias e ferem a dignidade da viúva, assim, devem ser colocadas em sigilo No mais, não comprovam a necessidade de recebimento dos valores de forma antecipada, eis que desacompanhado de qualquer comprovação da urgência da medida.

Gize-se que o levantamento de quantias antes da finalização do inventário é medida excepcional, cuja necessidade e urgência devem ser cabalmente comprovadas.

Neste sentido a recente jurisprudência do E.

TJSP: "DIREITO SUCESSÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

RECOLHIMENTO DE ITCMD.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame.

Agravo de instrumento interposto pelos herdeiros contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento do ITCMD antes da homologação da partilha e indeferiu o pedido de alvará para levantamento de valores.

Alegam que o tributo pode ser recolhido após a homologação e que os valores são necessários para adimplir débitos do imóvel.

Questão em Discussão: Verificar a necessidade de comprovação do recolhimento do ITCMD antes da homologação da partilha e a possibilidade de levantamento prévio de valores.

Razões de Decidir.

A homologação da partilha requer a quitação de tributos, conforme art. 654 do CPC e art. 192 do CTN, aplicável em caso complexo de inventário com renúncia de herança, como é o caso.

O pedido de alvará para levantamento de valores não atende aos requisitos legais, pois não há risco de deterioração ou urgência comprovada.

Dispositivo e Tese.

RECURSO DESPROVIDO.

Tese de julgamento: 1.

A quitação do ITCMD é condição para homologação da partilha. 2.

O levantamento de valores antes da partilha requer comprovação de urgência e risco de prejuízo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054767-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025)" Neste diapasão, INDEFIRO o pedido de levantamento do saldo remanescente da conta judicial antes da homologação da partilha.

II) Fls.404: Ciente da homologação do ITCMD pela FESP.

III) No mais, aguarde-se a conferência do partidor.

IV) Coloque-se em sigilo as fotos fls. 401/403. - ADV: ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA (OAB 223259/SP), FABIO EDSON BUNEMER (OAB 113568/SP), SILVIA HELENA DIP BAHIENSE (OAB 227067/SP), FABIO EDSON BUNEMER (OAB 113568/SP), FABIO EDSON BUNEMER (OAB 113568/SP), FABIO EDSON BUNEMER (OAB 113568/SP), FABIO EDSON BUNEMER (OAB 113568/SP), FABIO EDSON BUNEMER (OAB 113568/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
21/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
01/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
28/07/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 21:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:31

Apensado ao processo
14/01/2025 11:33

Incidente Processual Instaurado
18/12/2024 21:17

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 14:58

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 08:50

Conclusos para decisão
06/08/2024 08:48

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2024 09:42

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:38

Autos no Prazo
30/05/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 13:45

Conclusos para decisão
15/03/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2024 11:44

Conclusos para decisão
04/02/2024 07:54

Suspensão do Prazo
02/12/2023 03:04

Suspensão do Prazo
27/11/2023 21:58

Suspensão do Prazo
24/11/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 00:12

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2023 15:11

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 13:27

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:54

Juntada de Mandado
23/08/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 11:15

Expedição de Mandado.
12/07/2023 16:29

Expedição de Mandado.
07/07/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2023 09:25

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:14

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:34

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:18

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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