03/09/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006486-83.2022.8.26.0566 (processo principal 1008490-81.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wellington de Moraes Napolitano - Alisson Marcílio Santos Silva - - Tamara Caroline Ferreira da Silva - Vistos etc.

A firma individualnão se reveste de personalidadejurídica.

Assim, o titular da firma atua em seu nome, por sua conta e risco.

Nesse caso, opatrimônioda empresa pertence à pessoafísica que desenvolve a atividade comercial, não havendo distinção entre um e outro, nem importando discutir quem é o sujeito passivo da obrigação tributária.

Nesse sentido, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO escreve seja erro elementar falar em representante de firma individual.

O direito comum desconhece essa figura, que tem pertinência exclusivamente à disciplina tributária das atividades de empresários em nome individual.

Quem exerce o comércio em nome individual é sempre a pessoa física.

Parte é esta, porque a firma individual não é pessoa jurídica, não tem personalidade perante o direito (capacidade de adquirir direitos, ser titular de bens ou contrair obrigações) - (CC, arts. 2º, 12. 18) - e, consequentemente, não tem capacidade de ser parte.

Isso consignado, defiro a inclusão da microempresa Alisson Marcílio Santos Silva (CNPJ nº 32.***.***/0001-10) no polo passivo da ação.

Realize-se o bloqueio de valores por meio do Sisbajud em seu nome até o limite da dívida (R$ 49.359,20).

Caso haja pedido, lance-se o comando de repetição por 30 dias.

Ficam previamente liberados os bloqueios de natureza irrisória, bem como os eventualmente excessivos.

Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es), na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s), ou pessoalmente, de que, no prazo de cinco dias, poderá(ão) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, 3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: PAULA ELESSANDRA NOGUEIRA (OAB 196528/SP), PRISCILA CASIMIRO RIBEIRO GARCIA (OAB 371136/SP), ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA (OAB 429855/SP)
21/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 08:45

Conclusos para decisão
20/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 16:27

Juntada de Ofício
05/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:48

Conclusos para despacho
09/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:11

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:49

Bloqueio/penhora on line
04/12/2024 09:52

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 15:58

Conclusos para decisão
30/07/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
18/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 14:44

Bloqueio/penhora on line
16/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:33

Arquivado Provisoriamente
10/01/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:14

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
08/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
29/12/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 22:37

Suspensão do Prazo
19/10/2023 08:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 09:14

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:32

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 07:50

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:50

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/05/2023 17:01

Bloqueio/penhora on line
25/05/2023 16:40

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:25

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:06

Expedição de Certidão.
11/04/2023 08:32

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:07

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/03/2023 14:34

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
03/03/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 10:35

Expedição de Certidão.
07/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 09:54

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 04:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2022 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 04:15

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 15:12

Conclusos para decisão
26/10/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 13:44

Expedição de Carta.
20/10/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 16:27

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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