22/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003328-37.2021.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Green View Residencial - Caixa Econômica Federal -

Vistos.

Fls. 207/212: Indefiro.

A petição da interessada fundamenta-se na alegação de que o bem objeto da execução não pode sofrer constrição judicial por não pertencer ao executado, mas sim à própria instituição financeira federal, que detém a propriedade resolúvel do imóvel em decorrência do contrato de alienação fiduciária.

Contudo, tal argumentação não merece prosperar.

A penhora deferida nos autos recai especificamente sobre os direitos aquisitivos que o executado possui em relação ao imóvel, e não sobre a propriedade plena do bem.

Esta distinção é fundamental e encontra amparo na legislação e jurisprudência pátrias.

Conforme estabelece a Lei nº 9.514/97, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de bens imóveis, o devedor fiduciante, mesmo não sendo proprietário pleno do bem, possui direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Estes direitos incluem a posse direta do imóvel, a prerrogativa de quitação integral do financiamento para consolidação da propriedade em seu nome, e eventual direito a saldo remanescente em caso de excussão do bem por valor superior ao débito.

No presente caso, a penhora foi devidamente especificada como incidente sobre "os direitos que o executado detém sobre o imóvel", não havendo qualquer menção à propriedade plena ou resolúvel do bem.

Portanto, não há invasão na esfera jurídica da Caixa Econômica Federal, que permanece como proprietária fiduciária do imóvel, preservando-se integralmente suas prerrogativas contratuais e legais.

Ademais, a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante representa medida proporcional e adequada para satisfação do crédito exequendo, não importando em prejuízo desproporcionalmente aos interesses da instituição financeira, que poderá exercer normalmente suas faculdades decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

A manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos encontra-se, portanto, em perfeita consonância com os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor, não violando direitos de terceiros nem contrariando dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora formulado pela Caixa Econômica Federal, mantendo-se inalterada a constrição judicial sobre os direitos aquisitivos do executado relativamente ao imóvel objeto da alienação fiduciária.

Prossiga-se na execução nos termos já determinados.

Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: DEVANEI SIMAO (OAB 137268/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB 16983/PE)
21/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 04:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:56

Expedição de Carta.
13/02/2025 09:51

Expedição de Mandado.
13/02/2025 09:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 11:34

Expedição de Mandado.
06/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:13

Protocolo Juntado
31/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:46

Penhora Deferida
03/12/2024 16:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:36

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:48

Arquivado Provisoriamente
14/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
24/07/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 10:39

Expedição de Certidão.
19/01/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 10:54

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 11:49

Expedição de Carta.
09/09/2022 11:09

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 04:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 07:56

Conclusos para decisão
08/07/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 07:21

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 22:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 10:08

Bloqueio/penhora on line
16/11/2021 13:52

Conclusos para decisão
16/11/2021 10:42

Conclusos para despacho
09/11/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 04:37

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 06:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2021 18:31

Expedição de Certidão.
26/08/2021 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 18:39

Decisão
10/08/2021 11:48

Conclusos para despacho
06/08/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 19:01

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 20:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2021 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2021 15:23

Expedição de Carta.
07/06/2021 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 14:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 19:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 10:41

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 14:09

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 11:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/04/2021 11:10

Conclusos para despacho
12/04/2021 11:04

Expedição de Certidão.
09/04/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000663-40.2022.8.26.0137

Maria Deus de Aragao

Noemia Taeko Nishimura

Advogado: Elvis Thiago Arariba dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 4000273-56.2025.8.26.0220

Ricardo Paies

Luana Patricia de Freitas

Advogado: Mariana Reis Caldas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004076-83.2021.8.26.0529

Galleria Financas Securitizadora S/A

Raphael Montagnolli Ritondaro

Advogado: Joao Raphael Plese de Oliveira Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2021 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1004076-83.2021.8.26.0529

Raphael Montagnolli Ritondaro

Galleria Financas Securitizadora S/A

Advogado: Ricardo Ferreira Toledo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0001055-20.2022.8.26.0097

Eder Alexandre de Almeida

Larissa dos Santos Miranda

Advogado: Eder Alexandre de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2022 09:55

Exibir Processo