28/08/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1184768-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Oliveira Floriano - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

Tarja fixa.

Nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, houve a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada -nbsp Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Dessa forma, determino a suspensão do presente feito até o julgado do tema mencionado pelo E.

STJ e/ou pelo E.

TJSP.

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/05/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
22/05/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:01

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:40

Conclusos para julgamento
12/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 19:36

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:47

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:43

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
20/11/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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