04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018827-62.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Massa Falida de Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Município de Bauru-crediserv - Letícia Nayara Kain de Oliveira - - Ivaldo Bressan e outros -

Vistos.

Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer contradição e tampouco obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração da decisão de páginas 9.142/9.143, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada.

Na realidade, pretende a parte embargante alterar as conclusões e fundamentos da decisão judicial, já que a pretendida modificação não se enquadra em quaisquer dos defeitos acima mencionados, passíveis de declaração.

Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197).

O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial, mas é justamente isso o que a embargante pretende fazer, até não apontou qualquer das situações acima.

Não há, ainda, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato judicial porque o magistrado decidiu determinada questão de uma maneira, mas possa existir entendimento contrário ao que foi por ele julgado, ou seja, não constitui motivo para embargos de declaração entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide.

A decisão interlocutória não se ressente de omissão alguma e tampouco qualquer ponto passível de elucidação quanto ao art. 95 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a prova pericial foi determinada pelo juízo, visando a formação da convicção dele, portanto, cabe às partes adiantar os honorários periciais conforme o rateio pertinente.

Assim, não se enquadrando a hipótese ventilada pela parte embargante como nenhum motivo suscetível de declaração da decisão judicial, constata-se, de plano, que os embargos têm caráter essencialmente infringente do julgado, o que é, via de regra, inadmissível.

Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 9.147/9.149.

Intime-se. - ADV: ARNALDO SPADOTTI (OAB 168654/SP), ARNALDO SPADOTTI (OAB 168654/SP), ARNALDO SPADOTTI (OAB 168654/SP), ARNALDO SPADOTTI (OAB 168654/SP), ARNALDO SPADOTTI (OAB 168654/SP), FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP), VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO (OAB 183968/SP), FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP), FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP), FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP), FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP), ARNALDO SPADOTTI (OAB 168654/SP), FABRÍCIO SPADOTTI (OAB 197073/SP), ARNALDO SPADOTTI (OAB 168654/SP)
03/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 08:06

Conclusos para decisão
03/09/2025 05:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 08:11

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 06:48

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:09

Conclusos para julgamento
25/03/2025 07:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 08:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 06:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 06:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/11/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 07:28

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 06:40

Conclusos para decisão
06/11/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 07:34

Suspensão do Prazo
11/10/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 08:31

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:39

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
23/02/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:43

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:56

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/12/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:58

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:29

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:29

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 22:44

Suspensão do Prazo
17/11/2023 00:08

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 07:49

Conclusos para despacho
15/11/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 06:41

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 08:37

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 00:38

Suspensão do Prazo
02/10/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 14:45

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:06

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:13

Conclusos para julgamento
15/02/2023 16:00

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:15

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/10/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 08:42

Conclusos para decisão
20/10/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 16:48

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/10/2022 16:03

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:57

Apensado ao processo
27/09/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 16:33

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:02

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:42

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 10:27

Expedição de Certidão.
29/06/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2022 00:53

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 17:06

Conclusos para decisão
14/06/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 09:42

Expedição de Certidão.
10/06/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 00:58

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:57

Conclusos para despacho
08/06/2022 07:51

Conclusos para decisão
08/06/2022 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 00:34

Suspensão do Prazo
05/11/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 02:15

Suspensão do Prazo
03/10/2021 03:03

Suspensão do Prazo
21/09/2021 06:42

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 17:29

Decisão
17/09/2021 14:58

Conclusos para despacho
17/09/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 08:33

Expedição de Certidão.
17/09/2021 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2021 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 07:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 08:26

Conclusos para despacho
29/07/2021 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 09:02

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 21:54

Suspensão do Prazo
23/03/2021 08:50

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 16:49

Decisão
24/02/2021 09:03

Conclusos para decisão
23/02/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 13:23

Expedição de Certidão.
18/02/2021 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 10:07

Conclusos para despacho
16/02/2021 08:55

Conclusos para decisão
16/02/2021 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2020 01:59

Suspensão do Prazo
11/12/2020 09:09

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 09:10

Expedição de Certidão.
09/09/2020 09:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 07:24

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 15:51

Conclusos para despacho
12/08/2020 15:00

Conclusos para despacho
12/08/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 07:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 07:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 06:53

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 14:37

Conclusos para despacho
29/07/2020 14:33

Conclusos para despacho
29/07/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 12:42

Decisão
29/07/2020 11:31

Conclusos para decisão
29/07/2020 09:32

Conclusos para despacho
29/07/2020 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 08:59

Conclusos para despacho
28/07/2020 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 16:09

Proferido Despacho
28/07/2020 15:46

Conclusos para despacho
28/07/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 06:34

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 15:41

Conclusos para despacho
24/07/2020 15:32

Conclusos para despacho
24/07/2020 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 09:17

Conclusos para despacho
09/07/2020 08:28

Conclusos para despacho
08/07/2020 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2020 06:19

Suspensão do Prazo
01/07/2020 13:17

Expedição de Certidão.
01/07/2020 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2020 17:45

Apensado ao processo
29/06/2020 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
29/06/2020 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/06/2020 13:29

Decisão
29/06/2020 11:10

Conclusos para decisão
29/06/2020 09:30

Conclusos para despacho
25/06/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 08:58

Expedição de Certidão.
19/06/2020 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2020 05:05

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2020 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2020 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 12:49

Expedição de Certidão.
26/05/2020 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2020 12:46

Expedição de Certidão.
25/05/2020 09:39

Decisão
25/05/2020 09:00

Conclusos para decisão
23/05/2020 11:28

Conclusos para despacho
22/05/2020 21:45

Juntada de Petição de contestação
28/04/2020 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2020 12:20

Expedição de Certidão.
08/04/2020 02:46

Suspensão do Prazo
26/03/2020 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2020 16:33

Expedição de Mandado.
19/02/2020 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2020 08:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2020 13:53

Juntada de Ofício
17/02/2020 13:53

Juntada de Ofício
12/02/2020 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 14:53

Expedição de Mandado.
30/01/2020 13:29

Decisão
30/01/2020 11:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2020 09:38

Conclusos para decisão
30/01/2020 09:22

Conclusos para despacho
30/01/2020 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2020 15:02

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 12:31

Expedição de Mandado.
23/01/2020 11:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2020 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2020 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2020 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2020 11:20

Juntada de Mandado
18/12/2019 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2019 16:30

Expedição de Mandado.
12/12/2019 16:30

Expedição de Mandado.
12/12/2019 16:30

Expedição de Mandado.
12/12/2019 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2019 12:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 11:34

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 14:17

Ato ordinatório
04/12/2019 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2019 15:07

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2019 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2019 11:44

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2019 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2019 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2019 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2019 09:47

Juntada de Mandado
11/11/2019 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2019 12:20

Juntada de Mandado
01/11/2019 10:21

Expedição de Mandado.
01/11/2019 10:20

Expedição de Mandado.
01/11/2019 10:20

Expedição de Mandado.
01/11/2019 10:20

Expedição de Mandado.
01/11/2019 10:20

Expedição de Mandado.
31/10/2019 11:37

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2019 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2019 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2019 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2019 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2019 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2019 11:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 12:40

Expedição de Carta.
09/09/2019 12:39

Expedição de Carta.
09/09/2019 12:39

Expedição de Carta.
09/09/2019 12:38

Expedição de Carta.
09/09/2019 12:38

Expedição de Carta.
09/09/2019 12:37

Expedição de Carta.
09/09/2019 12:37

Expedição de Carta.
09/09/2019 12:36

Expedição de Carta.
09/09/2019 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2019 10:23

Conclusos para decisão
06/09/2019 16:09

Conclusos para despacho
06/09/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 11:10

Apensado ao processo
30/08/2019 12:17

Expedição de Certidão.
30/08/2019 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2019 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 08:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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