01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038282-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: LUCAS ALEXANDRE DOS SANTOS MASCARO - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - IPTU - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024 - IMÓVEL COM CADASTRO IMOBILIÁRIO DE N.º 123.177.0014-7 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR VENAL ESTÁ DISCREPANTE COM O VALOR DE MERCADO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:47

Julgado Virtualmente
25/08/2025 20:53

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:10

Distribuído por competência exclusiva
06/08/2025 11:08

Processo Cadastrado
01/08/2025 12:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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