03/09/2025 15:30

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:23

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008820-98.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Edvando Ferreira Rosa - Vistos, O crédito alcançou a cifra de R$ 9.226,44(em 7/2025) e a parte executada, intimada, não pagou voluntariamente a dívida, tampouco foi possível localizar a existência de outros bens livres, desembaraçados e suficientes para satisfazer a execução.

Não há outra alternativa senão a penhora do imóvel em tela, mesmo porque, em que pese o princípio da menor onerosidade, ressalta-se que a execução é realizada no interesse do credor.

Outrossim, injusto, acima de tudo, extinguir a execução com fulcro no art.53, § 4º, da Lei 9099/95, mormente porque há, sim, bem penhorável.

Nos termos do art. 829, § 2º do CPC, verbis, A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

No caso, a executada não apresentou outras soluções menos onerosas e igualmente eficazes (CPC, art. 805).

Ante o exposto, defiro a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 65.393 (fls.68/69) do Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Expeça-se mandado para avaliação, depósito e intimação, por Oficial de Justiça.

Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Cumpra-se servindo de mandado. - ADV: FELIPE TADEU POCETTI LISBOA (OAB 426022/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:50

Penhora Deferida
28/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 17:17

Juntada de Ofício
10/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:16

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:10

Expedição de Carta.
02/07/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:24

Ato ordinatório
09/05/2025 13:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:09

Juntada de Ofício
16/01/2025 13:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/11/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 07:08

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:23

Expedição de Carta.
01/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:09

Determinada a citação
30/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
20/09/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 07:40

Conclusos para despacho
11/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:38

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:34

Expedição de Carta.
09/09/2024 14:00

Determinada a citação
09/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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