TJSP - 4000869-07.2025.8.26.0037

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000869-07.2025.8.26.0037/SP AUTOR: INM BRASIL LTDAADVOGADO(A): ROGÉRIO ALVES ALUX (OAB MG093987) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A legitimidade ativa é assegurada, mas necessária a comprovação da adequada qualificação e da regularidade fiscal, sendo dever de ofício examinar a presença dos requisitos, sob pena de permitir uso indevido do processo.

Nos termos do Enunciado Fonaje nº 135, Enunciado Fojesp nº 2 e  Súmula nº 35 do Colégio Recursal de Araraquara, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.”  A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Ela prevê, no art. 74, a possibilidade de propositura perante o Juizado Especial, em sintonia ao art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95.

No art. 3º, I, a mesma lei define que no caso da microempresa, é necessário para a configuração que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta de até R$360.000,00.

No art. 3º, §4º, a Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica (I); de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário ou sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (III); cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela mesma Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (IV); que participe do capital de outra pessoa jurídica (VII), dentre outros.

Finalmente,  nos termos do art. 26, I da mesma lei, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas.

Portanto, deverá comprovar as condições de regularidade e legalidade para utilizar o sistema dos juizados especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado.

Deverá juntar aos autos os atos constitutivos, última declaração apresentada à Receita Federal e também documentos contábeis que permitam comparar e conferir as declarações com o efetivo movimento financeiro, além da demonstração de não incidir em nenhum dos impedimentos previstos no dispositivo legal conforme acima descrito, e demais elementos descritos como a regularidade fiscal da operação.

O prazo é de quinze dias, sob pena de rejeição.

Int.