15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002283-80.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Roberto Brito -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.207.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Johnathan Augusto Pereira (OAB: 403413/SP)
08/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002283-80.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: José Roberto Brito -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Johnathan Augusto Pereira (OAB: 403413/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:55

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:26

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:26

Despacho
29/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
26/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:59

Prazo Intimação - 15 Dias
24/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:45

Despacho
23/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:05

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 17:01

Julgado Virtualmente
10/07/2025 17:42

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 17:41

Conclusos para despacho
18/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:01

Expedido Termo de Intimação
07/04/2025 12:23

Distribuído por sorteio
04/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 10:32

Processo Cadastrado
03/04/2025 14:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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