09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
04/09/2025 15:31

Juntada de Petição
04/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002166-85.2025.8.26.0704/SP AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SP308730) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A Constituição Federal preconiza que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (CF, artigo 5º, LX).

A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, “caput”) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º).

No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Comprovada a mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344, do CPC).

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, Decreto-lei nº 911/69.). Expeça-se mandado.

DADOS DO VEÍCULO: Marca: TOYOTA, Modelo: COROLLA, Ano Fabricação: 2017, Cor: BRANCA, Chassi: 9BRBLWHE8H0101150, Placa: IXT1A86, RENAVAM: 1112590398 Intime-se.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.
02/09/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:02

Concedida a Medida Liminar
02/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 10:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 16:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 48901, Subguia 48336 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.240,09
29/08/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
27/08/2025 10:49

Link para pagamento - Guia: 48901, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=48336&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 10:49

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 48901 - R$ 1.240,09
27/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
26/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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