TJSP - 1022268-02.2024.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Beatriz de Souza Cabezas-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022268-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Telma Helena Sartini Sartori - Recorrida: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO DA AUTORA.
O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO É GARANTIDO PELO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, SENDO VEDADA A EXCLUSÃO DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.
A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL EM HIPÓTESES QUE ENVOLVEM NULIDADE CONTRATUAL E PLEITO INDENIZATÓRIO, POIS TAIS MATÉRIAS NÃO PODEM SER INTEGRALMENTE SOLUCIONADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
CONDICIONAR O DIREITO DE AÇÃO AO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA IMPLICA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 16:32
Prazo
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29/08/2025 15:39
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 22:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 22:06
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 09:54
Julgamento Virtual Iniciado
-
22/08/2025 09:42
Conclusos para despacho
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29/07/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 10:04
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 11:34
Processo Cadastrado
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24/07/2025 15:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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