02/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1064514-94.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Rio Prado - - Rio Tanaro - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A - - Lucas Gonçalves da Silva - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP), JEFFERSON EDUARDO DO SIM SANTOS (OAB 341829/SP)
01/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 18:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 22:52

Suspensão do Prazo
05/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:42

Julgada Procedente a Ação
03/10/2024 16:28

Conclusos para julgamento
20/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:59

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 21:46

Suspensão do Prazo
13/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:44

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 12:52

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:16

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2023 12:00:00, 2ª Vara Cível.
08/08/2023 10:20

Conclusos para julgamento
04/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 09:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/03/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2023 09:15

Expedição de Carta.
31/01/2023 09:15

Expedição de Carta.
31/01/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 09:04

Recebida a Petição Inicial
21/11/2022 15:16

Conclusos para decisão
21/11/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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