30/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005722-52.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Telma da Silva Batista e outros - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.

PISO SALARIAL DOCENTE.

POSSIBILIDADE, POR SER VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.

ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE).

INADMISSIBILIDADE, POR SER VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, DE CARÁTER PROPTER LABOREM.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

OS AUTORES, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, BUSCAM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NO CÁLCULO QUINQUÊNIO.

INDEFERIDO O PEDIDO RELATIVO AO ALE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PERMANENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. 4.

O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 NÃO TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E COMPÕE O VENCIMENTO DOS DOCENTES, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO:1.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. 2.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, X E 61, §1º, II, A, DA CF, À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E À TESE FIRMADA NO TEMA 911/STJ.

RECLAMAÇÃO 72.927/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:· CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA:· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044352-29.2024.8.26.0602, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2025.· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002127-58.2024.8.26.0128, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:02

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:23

Julgado Virtualmente
18/08/2025 18:05

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
29/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:03

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 11:40

Distribuído por sorteio
17/06/2025 09:05

Processo Cadastrado
13/06/2025 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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