03/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:51

Prazo Intimação - 5 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112562-55.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Elisangela Gomes de Freitas - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

De proêmio, importante destacar que o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e o artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 tratam da dispensa de custas e despesas iniciais no acesso aos Juizados Especiais, porém, limitam-se ao primeiro grau de jurisdição.

O mesmo não ocorre para o acesso ao segundo grau, como é o caso.

Verifico que, na interposição do presente agravo de instrumento, não foi requerida a gratuidade de justiça, tampouco houve o recolhimento do preparo recursal.

Consoante o disposto no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite).

Anoto que, caso não seja comprovada a condição de hipossuficiência, o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP)
02/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:07

Despacho
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 0112562-55.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000675-66.2025.8.26.0196; Perdas e Danos; Agravante: Elisangela Gomes de Freitas; Advogado: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 17:15

Conclusão
01/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:06

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 10:35

Distribuído por sorteio
29/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006648-35.2025.8.26.0320

Caroline Prado

Cabo Servicos de Telecomunicacoes LTDA

Advogado: Caroline Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0024324-55.2024.8.26.0053

Alison de Oliveira Moura

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 0000150-34.2025.8.26.0283

Luis Claudio de Campos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Mesquita Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1004685-19.2025.8.26.0079

Rogerio Vagna

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1004685-19.2025.8.26.0079

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Rogerio Vagna

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 10:30

Exibir Processo