30/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004685-19.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Vagna - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

O AUTOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, BUSCA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ADICIONAL TEMPORAL).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PERMANENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061 NÃO CONHECIDO, NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4.

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. 5.

O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 NÃO TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E COMPÕE O VENCIMENTO DOS DOCENTES, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO.

RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. 2.

A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, INEXISTINDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, À SÚMULA VINCULANTE 15/STF E AO TEMA 911/STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:· CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA:· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044352-29.2024.8.26.0602, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2025.· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002127-58.2024.8.26.0128, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:01

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:22

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:49

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:10

Expedido Termo de Intimação
12/06/2025 10:30

Distribuído por sorteio
11/06/2025 09:48

Processo Cadastrado
10/06/2025 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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