TJSP - 1003403-44.2024.8.26.0575

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003403-44.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Carlo Guliano Bacchini Pizani - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO: (I) A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO; E (II) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA E EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO E PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA REALIZADA PELO RÉU; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA E O DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR (ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90).O RÉU, ORA RECORRENTE, NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A AUTORA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR "PRINTS" DE TELA SISTÊMICA, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, §1º, DO CDC.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ASSUME OS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE.O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA, POR CONFIGURAR-SE IN RE IPSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJSP.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E AO ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES RECENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR PARTE DO FORNECEDOR TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NÃO SENDO AFASTADA PELA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, § 1º; CPC, ART. 487, I; CC, ARTS. 389 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI 14.905/24); LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.607.866/PR, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 20.05.2024, DJE 22.05.2024; TJSP, AP.

CÍVEL Nº 1006097-73.2022.8.26.0019, REL.

DES.

LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 05.07.2024; TJSP, AP.

CÍVEL Nº 1024696-04.2023.8.26.0576, REL.

DES.

ALFREDO ATTIÉ, J. 27.07.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Marcos Roque Pinto (OAB: 414435/SP) - 16º Andar, Sala 1607