20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110451-98.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE MESQUITA e outro - Agravado: VICTOR MARCELINO CACERES e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS AGRAVANTES, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO.

OS AGRAVANTES ALEGAM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E REQUEREM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NOS AUTOS DE ORIGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AGRAVANTES FAZEM JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUAS RENDAS MENSAIS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA, O CRITÉRIO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É A RENDA FAMILIAR DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA E NOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES DEMONSTRAM QUE SUAS RENDAS MENSAIS NÃO SUPERAM O LIMITE DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE SINAIS DE RIQUEZA QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA VISA ASSEGURAR O ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE AO CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CONCEDIDA A QUEM COMPROVAR RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A NEGATIVA COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 2º; CPC, ART. 937, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2155716-88.2020.8.26.0000, REL.

DES.

ALFREDO ATTIÉ, J. 02/02/2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosa Maria dos Santos Ferreira (OAB: 505728/SP) - Rosely Aguiar Marcelino (OAB: 126922/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:06

Prazo
19/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:30

Julgado Virtualmente
17/08/2025 10:48

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 13:02

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:37

Prazo
23/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:23

Prazo
22/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 12:25

Despacho
22/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:02

Distribuído por sorteio
21/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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