20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-12.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: José Antunes de Souza - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS EXCESSIVOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR - PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL.

INCONFORMISMO DESACOLHIDO - RECURSO RESVALA NA OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM OS QUAIS O RECORRENTE NÃO CONCORDA - A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE FLAGRANTE QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - INTELIGÊNCIA DO TEMA 27 DO STJ - REGULARIDADE NA CAPTAÇÃO DE JUROS - AINDA QUE SE CONSIDEREM OS JUROS LIGEIRAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO CONFIGURA ABUSO OU ILEGALIDADE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP - QUANTO MENOR A CREDIBILIDADE DO CONTRATANTE MAIS ONEROSOS OS JUROS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM LIMITAÇÃO LEGAL NA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SÚMULA Nº 596 DO STF - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Batista Ferreira da Silva (OAB: 469806/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:46

Prazo
19/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:54

Julgado Virtualmente
06/08/2025 19:50

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:10

Distribuído por sorteio
03/06/2025 10:15

Processo Cadastrado
02/06/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000305-17.2024.8.26.0554

Itau Unibanco SA

Bruno Pereira Brasiliano

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1001503-15.2025.8.26.0438

Jose Sandre Marcilio

Municipio de Penapolis

Advogado: Suzeli Maria Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2025 21:30

Exibir Processo

Processo nº 1007720-40.2025.8.26.0320

Banco Votorantims/A

Daniela de Oliveira

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0008506-42.2012.8.26.0002

Fundo de Recuperacao de Ativos - Fundo D...

Prima Donna Textil Confeccoes LTDA - EPP

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2012 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1000176-12.2024.8.26.0651

Jose Antunes de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Joao Batista Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2024 08:36

Exibir Processo