30/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004544-37.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabio Moreira da Silva - Agravado: Mm.

Juiz de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial da Comarca de São Paulo - Agravado: Mm.

Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarda de São Paulo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Não conheceram.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO JUDICIAL.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INCOMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL E CONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 2º, § 1º, I, DA LEI Nº 12.153/2009).

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 376 DO STJ EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O QUE AFASTA O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09 E DA SÚMULA 267 DO STF.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Olegario Aro (OAB: 431808/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:11

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:22

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:19

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 14:49

Conclusão
11/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:07

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:28

Processo Cadastrado
08/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:13

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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