04/09/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:41

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000842-97.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Ferreira Batista -

Vistos.

Porque tempestivo, RECEBO o recurso inominado interposto pela requerida em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º).

Após, com ou sem resposta, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume.

Intimem-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
21/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:15

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 13:22

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
27/07/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:22

Expedição de Mandado.
24/07/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:04

Mudança de Magistrado
27/06/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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