06/09/2025 06:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051551-82.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Times Comércio de Livros Eireli - Elton Ajudarte - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Times Comércio de Livros Eireli., em face de Elton Ajudarte para: a) determinar que o réu se abstenha de desenvolver atividades concorrentes ou que se utilize de marcas idênticas ou semelhantes à da autora, incluindo a comercialização de sistema de franquia, licenciamento de marcas e o ensino de idioma estrangeiro, em qualquer formato de aula, pelo prazo de 48 meses após a rescisão do contrato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) condenar o réu ao pagamento da multa contratual de 06 (seis) salários-mínimos vigente à data da sentença, referente ao descumprimento do contrato de franquia da unidade Times Guanabara (fl. 68); c) condenar o réu ao pagamento da multa contratual de 06 (seis) salários-mínimos vigente à data da sentença, referente ao descumprimento do contrato de franquia da unidade Times Barão Geraldo (fl. 114/115); e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de ilícito contratual, mas tendo havido interpelação extrajudicial (fl. 41/44), a mora foi constituída a partir de 05/05/2022 (fl. 45 e 47), a partir de quando correm os juros moratórios (artigo 397, parágrafo único, do Código Civil) e a correção monetária.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão distribuídas entre as partes na razão de 50% para cada uma.

Os honorários advocatícios serão pagos pela parte autora ao patrono da ré fixados em 10% a serem calculados sobre o valordo pedidode dano moral não acolhido (R$ 26.040,00) e o valor correspondente à multa contratual por aliciamento de colaborador não reconhecida, equivalente a 08 salários mínimos (diferença entre os 20 salários mínimos pleiteados e os 12 reconhecidos);e pela parte requerida ao patrono da parte autora, estes arbitrados em 10% a serem calculados sobre o valor da condenação.

Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA (OAB 337068/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR (OAB 311228/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 10:07

Conclusos para julgamento
09/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Alegações finais
21/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 20:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 20:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
08/01/2025 15:30

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 23:46

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 10:07

Juntada de Certidão
28/08/2024 07:18

Expedição de Carta.
01/07/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:17

Conclusos para despacho
08/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:24

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:02

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 16:47

Expedição de Mandado.
14/12/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 20:22

Suspensão do Prazo
08/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 12:16

Expedição de Mandado.
24/08/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2023 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 22:37

Suspensão do Prazo
23/04/2023 02:31

Suspensão do Prazo
17/04/2023 11:38

Expedição de Carta.
16/03/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 21:35

Conclusos para decisão
20/02/2023 02:06

Suspensão do Prazo
17/02/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 16:25

Determinada a Emenda à Petição Inicial
01/02/2023 11:21

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:22

Conclusos para despacho
07/12/2022 06:05

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 06:05

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 06:05

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 19:29

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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