01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038420-75.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Devanir Aparecido Materagia - Recorrente: Lussandra Regina dos Santos Cajaiba - Recorrido: Porto da Mandioca Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO DE TERRENO EM LOTEAMENTO.

DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 75% DAS PRESTAÇÕES PAGAS.

RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DE 90% DAQUELAS PRESTAÇÕES.

RESILIÇÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES.

APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018, QUE ALTEROU A LEI 6766/1979, PORQUE O CONTRATO FORA CELEBRADO APÓS A SUA VIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA MULTA DE ATÉ 10% DO VALOR DO CONTRATO.

PERCENTUAL QUE SERIA SUPERIOR À RETENÇÃO AUTORIZADA NA SENTENÇA, POR ISSO NÃO JUSTIFICA A PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DE 90% DAS PRESTAÇÕES PAGAS.

CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO, DEVIDA DESDE CADA DESEMBOLSO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Geovani Pontes Campanha (OAB: 376054/SP) - Gustavo Davanço Nardi (OAB: 363552/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:06

Prazo
29/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 00:15

Julgado Virtualmente
27/08/2025 12:01

Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:57

Distribuído por sorteio
28/01/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025 11:50

Processo Cadastrado
28/01/2025 09:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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