09/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016757-97.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Carlos André Perez Mazzei - Recorrente: Luís Carlos Gava e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA.

PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A POSSIBILIDADE DE COBRAR O PAGAMENTO DO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, ALÉM DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES; (II) A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA; (III) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (IV) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES É RECONHECIDA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS, SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.4.

NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇOU A FLUIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL, E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2024.5.

NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 0600593-40.2008.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.6.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A CITAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA É RECONHECIDA SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A CITAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, LXX; CPC, ART. 1013; LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; TJSP, PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:15

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:13

Julgado Virtualmente
28/08/2025 12:07

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:43

Distribuído por sorteio
14/08/2025 15:35

Processo Cadastrado
13/08/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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