09/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
07/09/2025 08:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014957-53.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Vagner Rodrigues de Arruda - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUSPENSÃO.

APELAÇÃO 1007727-19.2024.8.26.0077.

CARÁTER INFRINGENTE.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO REJEITADO. 1.

NÃO É CASO DE SUSPENSÃO, POIS A DETERMINAÇÃO LANÇADA NA APELAÇÃO 1007727-19.2024.8.26.0077 NÃO ALCANÇA OS PROCESSOS NA FASE DE CONHECIMENTO NO JEFAZ. 2.

NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Tassin (OAB: 390800/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:31

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014957-53.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vagner Rodrigues de Arruda - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA; (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RESP.4.

NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 969; ART. 405; ART. 240; ART. 489; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.197/2013; EC 113/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1003779-88.2017.8.26.0053, REL.

CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/05/2023; STJ, TEMA Nº 1.133.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Tassin (OAB: 390800/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:15

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:17

Julgado Virtualmente
28/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:58

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:31

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:38

Distribuído por sorteio
26/08/2025 12:00

Processo Cadastrado
25/08/2025 14:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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