TJSP - 1009081-33.2025.8.26.0566
1ª instância - 03 Civel de Sao Carlos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009081-33.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Terezinha Guedes - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, modalidade necessidade-utilidade, e o faço com fulcro no artigo 485, VI, do NCPC.
Revogo a liminar deferida.
No mais, como corolário lógico do julgado, caso ainda não feito, caberá à parte autora providenciar a restituição do veículo em tela, livre de ônus, à parte requerida.
Após o trânsito em julgado, levante-se o depósito de fls. 101 em favor da parte autora.
Em face do Princípio da Causalidade,condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor da causa, atualizados do ajuizamento da ação, nos termos do art. 85 do NCPC e já sopesando os incisos do § 2º.
Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte requeridaébeneficiária da Justiça Gratuita.
Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.
Baixe-se eventual bloqueio efetivado nestes autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.
P.
R.
I. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 228722/SP) -
28/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:49
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
-
27/08/2025 18:14
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009081-33.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Terezinha Guedes - Fls. 108: diga em 48 horas o autor. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 228722/SP) -
21/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/08/2025 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 17:50
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 17:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/08/2025 17:49
Juntada de Mandado
-
11/08/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 10:13
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 10:09
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 16:55
Expedição de Mandado.
-
29/07/2025 16:49
Concedida a Medida Liminar
-
29/07/2025 15:03
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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