01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003696-38.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Nelson Ricardo Mota - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE - DEFEITO NO PRODUTO EM PRAZO INFERIOR A 90 DIAS - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - MERCADO LIVRE - RESPONSABILIDADE POR FALHA NA INTERMEDIAÇÃO E NA INFORMAÇÃO - ARTIGOS 14, 18 E 37 DO CDC - PRECEDENTES DO STJ E TJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMPRESA DE MARKETPLACE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, QUANDO CONTRIBUI, AINDA QUE POR OMISSÃO, PARA O VÍCIO DO PRODUTO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO FORNECE DADOS DO FORNECEDOR E NÃO ASSEGURA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA PLATAFORMA.

O PRODUTO ADQUIRIDO APRESENTOU DEFEITO IMPEDIDOR DO USO DO PRODUTO EM PRAZO INFERIOR A 90 DIAS DA DATA DA ENTREGA.

CARACTERIZADO VÍCIO INSANÁVEL, APLICA-SE O ART. 18, § 1º DO CDC.

AINDA QUE A FRUSTRAÇÃO SEJA EVIDENTE, A MERA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Martina Keli de Oliveira (OAB: 461050/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:32

Prazo
29/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:06

Julgado Virtualmente
21/08/2025 09:28

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:34

Distribuído por sorteio
29/05/2025 11:25

Processo Cadastrado
28/05/2025 12:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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