04/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015924-79.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Dseven7 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Andre Clebio Costa Bispo - - Sara Santa de Souza Bispo -

Vistos.

Fls. 64/73 : à réplica.

No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei .

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Providencie(m) o(a)(s) requerido (a)(s) a juntada de cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, bem como comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício.

Tudo no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: EDISON LORENZINI JÚNIOR (OAB 160208/SP), MARCIO ALVES DE OLIVEIRA SPERANDIO (OAB 442430/SP), MARCIO ALVES DE OLIVEIRA SPERANDIO (OAB 442430/SP)
02/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 21:03

Juntada de Certidão
21/07/2025 21:03

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:20

Expedição de Carta.
15/07/2025 15:18

Expedição de Carta.
16/06/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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